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- Legislação [Decreto Legislativo Nº 2 de 24 de Fevereiro de 2026]
Decreto Legislativo N° 2/2026
Número
N° 2/2026
N° 2/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/02/2026
27/02/2026
Ementa
CONCEDE TITULO DE CIDADÃ JAGUARIBARENSE, A SENHORA FRANCISCA ALINIANE PINHEIRO RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE TITULO DE CIDADÃ JAGUARIBARENSE, A SENHORA FRANCISCA ALINIANE PINHEIRO RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.