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- Legislação [Lei Nº 1321 de 14 de Agosto de 2026]
Lei N° 1321/2026
Número
N° 1321/2026
N° 1321/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/08/2026
14/08/2026
Ementa
Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei Municipal n° 1.302/2026 de 24 de março de 2026, que dispõe sobre os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, do PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei Municipal n° 1.302/2026 de 24 de março de 2026, que dispõe sobre os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, do PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências.