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- Legislação [Lei Nº 16.950 de 29 de Julho de 2019]
Lei N° 16.950/2019
Número
N° 16.950/2019
N° 16.950/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/07/2019
30/07/2019
Ementa
ALTERA AS LEIS N.º 11.412, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987 E N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA AS LEIS N.º 11.412, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987 E N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.