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- Legislação [Lei Nº 16.953 de 1 de Agosto de 2019]
Lei N° 16.953/2019
Número
N° 16.953/2019
N° 16.953/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
01/08/2019
01/08/2019
Ementa
ALTERA AS LEIS N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, N.º 16.863, DE 15 DE ABRIL DE 2019, N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019.
ALTERA AS LEIS N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, N.º 16.863, DE 15 DE ABRIL DE 2019, N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019.