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- Legislação [Lei Nº 16.988 de 24 de Setembro de 2019]
Lei N° 16.988/2019
Número
N° 16.988/2019
N° 16.988/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
26/09/2019
26/09/2019
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO ESPORTE, VIDA, EDUCAÇÃO E LAZER.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO ESPORTE, VIDA, EDUCAÇÃO E LAZER.