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- Legislação [Lei Nº 17.003 de 24 de Setembro de 2019]
Lei N° 17.003/2019
Número
N° 17.003/2019
N° 17.003/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
27/09/2019
27/09/2019
Ementa
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ COM BEM IMÓVEL PRIVADO EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM.
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ COM BEM IMÓVEL PRIVADO EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM.