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- Legislação [Lei Nº 17.132 de 12 de Dezembro de 2019]
Lei N° 17.132/2019
Número
N° 17.132/2019
N° 17.132/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
16/12/2019
16/12/2019
Ementa
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL GDI, A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ SESA, E NA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL GDI, A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ SESA, E NA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP/CE.