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  • Legislação [Decreto Legislativo Nº 52 de 26 de Outubro de 2026]

Decreto Legislativo N° 52/2026

Número
N° 52/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Esfera
Municipal
Data publicação
26/10/2026
Ementa
CONCEDE COMENDA DE MÉRITO EDUCAÇÃO PROFESSOR JOSCELIN XAVIER DE ALMEIDA, À SENHORA SILVIA HELENA SALDANHA PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_52.pdf

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