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- Legislação [Lei Nº 17.207 de 30 de Abril de 2020]
Lei N° 17.207/2020
Número
N° 17.207/2020
N° 17.207/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
20/05/2020
20/05/2020
Ementa
ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS FAKE NEWS SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ.
ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS FAKE NEWS SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ.