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  • Legislação [Lei Nº 16.974 de 13 de Setembro de 2019]

Lei N° 16.974/2019

Número
N° 16.974/2019
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
20/08/2019
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO.

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