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- Legislação [Lei Nº 16.976 de 24 de Setembro de 2019]
Lei N° 16.976/2019
Número
N° 16.976/2019
N° 16.976/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
26/09/2019
26/09/2019
Ementa
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.