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  • Legislação [Lei Nº 17.061 de 10 de Outubro de 2019]

Lei N° 17.061/2019

Número
N° 17.061/2019
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
14/10/2019
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MYRA ELIANE.

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