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- Legislação [Lei Nº 17.063 de 15 de Outubro de 2019]
Lei N° 17.063/2019
Número
N° 17.063/2019
N° 17.063/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
16/10/2019
16/10/2019
Ementa
CRIA A SEMANA DE COMBATE À SEXUALIZAÇÃO E EROTIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
CRIA A SEMANA DE COMBATE À SEXUALIZAÇÃO E EROTIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.