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- Legislação [Lei Nº 17.131 de 12 de Dezembro de 2019]
Lei N° 17.131/2019
Número
N° 17.131/2019
N° 17.131/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
16/12/2019
16/12/2019
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.
INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.