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- Legislação [Lei Nº 17.133 de 17 de Dezembro de 2019]
Lei N° 17.133/2019
Número
N° 17.133/2019
N° 17.133/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
18/12/2019
18/12/2019
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.