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  • Legislação [Lei Nº 11.329 de 4 de Junho de 1987]

Lei N° 11.329/1987

Número
N° 11.329/1987
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
08/06/1987
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

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