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  • Legislação [Lei Nº 1307 de 14 de Maio de 2026]

Lei N° 1307/2026

Número
N° 1307/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
14/05/2026
Ementa
Autoriza a criação do Dia da Consciência Negra no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.
Texto integral
l_1307.pdf

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