Ficam criados no Quadro Pessoal do Município os cargos de Provimento Efetivo de Profissionais de Saúde do Programa Saúde da Famílla - PSF na forma exposta no ANEXO ÚNICO que integra esta Lei, com os respectivos vencimentos.

Os cargos de que trata o dispositivo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.

A investidura nos cargos públicos, criada por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital do Concurso, os requisitos e regras constantes no Regime Jurídico Unicos dos Servidores Públicos Municipais

Os valores constantes no anexo único desta Lei sáo referentes ao salário base sobre o qual incide as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias proprias do Munlcípio que serão suplementadas em caso de insuficiência

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.