LEI Nº 716/2009, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009.
Decreta de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICIENTE DA VILA MARIZEIRA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de JAGUARIBARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICIENTE DA VILA MARIZEIRA, CNPJ Nº 10.994.538/0001-49, entidade de personalidade jurídica e de direito privado, sem fins lucrativos, orientado para promoção e desenvolvimento sócio-cultural, educativo no combate da prostituição infantil, desenvolvimento da agricultura, aqüicultura e artesanato, com sede na Comunidade da Vila Marizeira.