Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 1.070,92 para os fins que indica.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, no uso de suas atribuições legais...
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$1.070,92 (um mil, setenta reais e noventa e dois centavos) pata fazer facev as despesas com a implentação do Programa Leite Fome Zero, através do repasse ao governo do estado, em consonância com o convênio firmado entre Mínicípio e o Governo Estadual - secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, conforme discriminação abaixo:
0501 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL
0501.2.-122.0435.2.018 - Coordenação dos serviços administração da Secretaria do Desenvolvimento Rural
3.3.30.51.00 - Contribuições R$ 1.070,92
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no art. 1° desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminaçãp abaixo:
0501 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL
0501.20.122.0435.2.018 - Coordenação dos serv. admin. da Sec. do Desenvolvimento Rural
3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado R$ 1.070,92