Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

543

2005

31 de Janeiro de 2005

Cria verba de abono provisório para os servidores públicos municipais do poder executivo e do magistério, por categoria funcional e adota outras providências.



Vigência entre 31 de Janeiro de 2005 e 30 de Maio de 2005.
Dada por Lei nº 543, de 31 de janeiro de 2005

Cria verba de abono provisório, para os servidores públicos municipais do Poder executivo e do Magistério, por Categoria Funcional e adota outras providências.

    A Prefeita Municipal de Jaguaribara-CE, no uso de suas atribuições legais, etc...

    Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Fiica criado abono provisório aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Magistério, por categoria funcional, de conformidade com os anexos I e II desta Lei.

        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos para 03 de janeiro de 2005.

          Revogam-se as disposições contrárias.

            Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 31 de janeiro de 2005.

            Maria Emília Diógenes Granja - Prefeito Municipal

              1 - Auxíliar de serviço I - abono R$ 35,00

              2 - Auxiliar de serviço II - abono R$ 160,00

              3 - Auxiliar de serviço III - abono R$ 12,00

              4 - Gari I - abono R$ 15,00

              5 - Gari II - abono R$ 110,00

              6 - tratorista máquina pesada I - abono R$ 140,00

              7 - Auxiliar de serviços de saúde I - abono R$ 140,00

              8 - Auxiliar de enfermagem I - abono R$ 180,00

              9 - Motorista D1 - abono R$ 180,00

              10 - Auxiliar Administrativo I abono R$ 75,00

              11 - Auxiliar Administrativo II - abono R$ 12,00

              12 -  Auxiliar Administrativo III - abono R$ 130,00

              13 - Vigilante I - abono R$ 110,00

                ANEXO II

                1 - Professor P1 e P2 sem nível superior - abono R$ 60,00

                2 - Professor P1 e P2 com nível superior - abono R$ 100,00

                3 - Auxiliar de serviço III - abono R$ 23,00

                  Maria Emília Diógenes Granja

                  PREFEITA MUNICIPAL