Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

612

2006

17 de Novembro de 2006

Acrescenta o Inciso XIV à Lei nº 545/2005, de 31 de janeiro de 2005 e dá outras providências.


Acrescenta o inciso XIV à Lei 545/2005. de 31 de janeiro de 2005 e dá outras providências.

    A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso des uas atribuições legais, etc...

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Fica acrescido o inciso XIV á Lei 545/2005, de 31 de janeiro de 2005 na forma seguinte:

      XIII - AVIPRECE - Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará

        XIV  –  AVIPRECE - Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará

        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Centro Administrativo Porcino Maia, 17 de novembro de 2006.

          Maria Em´lia Diógenes Granja - Prefeita Municipal