Acrescenta o Inciso XIII à Lei nº 545/2005, de 31 de janeiro de 2005 e dá outras providências
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições legais, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
XIII
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AMUVALE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Vale Jaguaribe.