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Texto Original
Vigência entre 7 de Março de 2006 e 16 de Novembro de 2006
Texto Atual
Vigência entre 31 de Janeiro de 2005 e 6 de Março de 2006.
Dada por Lei nº 545, de 31 de janeiro de 2005
Autorização Legislativa para o Poer Executivo celebrar Convênios de parceria técnico-financeira e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília diógenes Granja, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de parceria técnico-financeira com as seguintes entidades:
Fundação Paulo Roberto Pinheiro;
Movimento de Promoção Social;
DETRAN/CE;
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;
INSS;
SEBRAE/CE;
Empresa de Coreios e Telégrafos - ETC;
SINE/IDT;
Associação Beneficiente Paula Clotilde;
Associação dos Prefeitos do ceará - APRECE;
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS;