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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

Decreto nº 10.265, de 05 de março de 2020 não possui Texto Articulado.

Denomina escola Municipal da localidade do Assentamento Curupati-Peixe.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica denominado de Escola de Ensino Fundamental Onze de Agosto, a unidade da escolar localizada no Assentamento Curupati-Peixe, neste Município.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário da Câmara Municipal, em 27 de setembro de 2001.

Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal