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  • Legislação [Lei Nº 1315 de 9 de Junho de 2026]

Lei N° 1315/2026

Número
N° 1315/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
09/06/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CONCESSÕES DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SUPERVENIENTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1315.pdf

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