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  • Legislação [Lei Nº 1311 de 20 de Maio de 2026]

Lei N° 1311/2026

Número
N° 1311/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
20/05/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE BEM-ESTAR SENSORIAL PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO JAGUARIBARA/CE E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1311.pdf

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