Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60778
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 423, de 12 de novembro de 1935 |
Promulga quatro Projectos de Convenção, approvados pela Organização Internacional do Trabalho, da Liga das Nações, por occasião da Conferencia de Washington, convocada pela Governo dos Estados Unidos da America a 29 de outubro de 1919, pelo Brasil adoptados, a saber: Convenção relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto; Convenção relativa ao trabalho noctuno das mulheres; Convenção que fixa a idade minima de admissão das crianças nos trabalhos industriaes; Convenção relativa ao trabalho nocturno das crianças na industria.
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| Decreto nº 423, de 12 de novembro de 1935 |
Promulga quatro Projectos de Convenção, approvados pela Organização Internacional do Trabalho, da Liga das Nações, por occasião da Conferencia de Washington, convocada pela Governo dos Estados Unidos da America a 29 de outubro de 1919, pelo Brasil adoptados, a saber: Convenção relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto; Convenção relativa ao trabalho noctuno das mulheres; Convenção que fixa a idade minima de admissão das crianças nos trabalhos industriaes; Convenção relativa ao trabalho nocturno das crianças na industria.
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| Decreto nº 402, de 31 de outubro de 1935 |
Concede permissão ao Radio Club de Pernanbuco para estabelecer uma estação radiodiffusora .
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| Decreto nº 402, de 31 de outubro de 1935 |
Concede permissão ao Radio Club de Pernanbuco para estabelecer uma estação radiodiffusora .
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| Decreto nº 394, de 28 de outubro de 1935 |
Declara de utilidade publica o Lyceu de Artes e Officios de São Paulo.
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| Decreto nº 394, de 28 de outubro de 1935 |
Declara de utilidade publica o Lyceu de Artes e Officios de São Paulo.
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| Decreto nº 371, de 08 de outubro de 1935 |
Declara transferir ao Estado de Minas Gerais atribuições, para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas mineraes e dá outras providencias
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| Decreto nº 371, de 08 de outubro de 1935 |
Declara transferir ao Estado de Minas Gerais atribuições, para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas mineraes e dá outras providencias
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| Decreto nº 350, de 01 de outubro de 1935 |
Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos proprietarios de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de Assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes. em Bruxellas, a 25 de agosto de 1924, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma capital
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| Decreto nº 350, de 01 de outubro de 1935 |
Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos proprietarios de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de Assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes. em Bruxellas, a 25 de agosto de 1924, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma capital
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