Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60882
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946 |
Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.
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| Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946 |
Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.
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| Decreto nº 21.697, de 22 de agosto de 1946 |
Restabelece os Vice-Consulados Honorários do Brasil em Ponta Delgada Horta e Angra do Heroismo.
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| Decreto nº 21.697, de 22 de agosto de 1946 |
Restabelece os Vice-Consulados Honorários do Brasil em Ponta Delgada Horta e Angra do Heroismo.
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| Decreto nº 21.696, de 21 de agosto de 1946 |
Cria funções na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerários-mensalistas do Instituto de Óleos do Ministério da Agricultura.
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| Decreto nº 21.696, de 21 de agosto de 1946 |
Cria funções na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerários-mensalistas do Instituto de Óleos do Ministério da Agricultura.
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| Decreto nº 21.648, de 13 de agosto de 1946 |
Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Tarragona, Espanha.
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| Decreto nº 21.648, de 13 de agosto de 1946 |
Restabelece o Consulado Honorário do Brasil em Tarragona, Espanha.
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| Decreto nº 21.611, de 12 de agosto de 1946 |
Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
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| Decreto nº 21.611, de 12 de agosto de 1946 |
Altera a lotação numérica do Ministério da Agricultura.
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