Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60890
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 1.304, de 24 de março de 2026 |
DISCIPLINA A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - BEM IMÓVEL.
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| Lei nº 1.303, de 24 de março de 2026 |
Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos e sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.
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| Lei nº 1.302, de 24 de março de 2026 |
"Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências".
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| Lei nº 1.301, de 17 de março de 2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR E ASSEGURAR A COBRANÇA DOS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II - CONVALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 1.300, de 17 de março de 2026 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 452/2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, MODIFICANDOА DIMENSÃO DA ÁREA ESPECIAL - AE5, INCORPORANDO PARTE À ÁREA INDUSTRIAL - AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Decreto Legislativo nº 13, de 24 de fevereiro de 2026 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO JAGUARIBARENSE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA AO SENHOR DOUGLAS VIEIRA BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 1.299, de 17 de março de 2026 |
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 580/2005 e institui nova disciplina para concessão de diárias e ajuda de custo aos agentes políticos e servidores públicos do Município de Jaguaribara.
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| Lei nº 1.298, de 06 de março de 2026 |
INSTITUI O MUSEU MUNICIPAL CASA DA MEMÓRIA DE JAGUARIBARA POETA EDBERTO CARNEIRO, A PARTIR DA TRANSFORMAÇÃO DA CASA DA MEMÓRIA DE JAGUARIBARA EM MUSEU MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE SUA MISSÃO, PRINCÍPIOS, GOVERNANÇA, PLANO MUSEOLÓGICO E PLANO EDUCATIVO; DEFINE DIRETRIZES PARA ACERVO, PESQUISA, AÇÃO EDUCATIVA, DIGITALIZAÇÃO, DIVERSIDADE CULTURAL, ÉTNICA E DE GÊNERO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 1.297, de 06 de março de 2026 |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, DEFINE SUA NATUREZA, OBJETIVOS, RECEITAS, FORMAS DE APLICAÇÃO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 1.296, de 06 de março de 2026 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, SALVAGUARDA, RESGATE E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA-СЕ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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