ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993; ART 1º. E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 12.984, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999; DA LEI Nº 13.744, DE 29 DE MARÇO DE 2006; E DA LEI Nº 14.987, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR OS CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ – BEC.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.384, DE 25 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS DESAPROPRIADOS DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO DO SEMINÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CRATO, PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM, DE UM LADO A FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, E DO OUTRO, O ESTADO DO CEARÁ E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – CODECE.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JUVENÍLIA LOIOLA, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ.

ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 14.483, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PORTAL MESSEJANA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA FOMENTAR PROJETOS DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO, MEDIANTE PATROCÍNIO OU DOAÇÃO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.