Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60882
| Epigrafe | Ementa |
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| Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018 |
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
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| Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018 |
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
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| Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018 |
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
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| Medida Provisória nº 844, de 06 de julho de 2018 |
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
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| Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018 |
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
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| Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018 |
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
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| Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018 |
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
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| Medida Provisória nº 840, de 05 de junho de 2018 |
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
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| Medida Provisória nº 839, de 30 de maio de 2018 |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.
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| Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018 |
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
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