Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60778
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 177-A, de 15 de setembro de 1893 |
Regula a emissão de emprestimos em obrigações ao portador (debentures) das companhias ou sociedades anonymas.
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| Decreto nº 177-A, de 15 de setembro de 1893 |
Regula a emissão de emprestimos em obrigações ao portador (debentures) das companhias ou sociedades anonymas.
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| Decreto nº 1.431, de 15 de junho de 1893 |
Marca o vestuario que, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, devem usar os membros do Tribunal Civil e Criminal e pretores do Districto Federal.
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| Decreto nº 1.431, de 15 de junho de 1893 |
Marca o vestuario que, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, devem usar os membros do Tribunal Civil e Criminal e pretores do Districto Federal.
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| Decreto nº 1.429-A, de 10 de junho de 1893 |
Proroga até 31 de julho do corrente anno o prazo fixado na clausula 6ª de decreto n. 10250 de 31 de maio de 1889 para conclusão das obras do construcção da Estrada de Ferro de Caxias a Cajueiros.
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| Decreto nº 1.429-A, de 10 de junho de 1893 |
Proroga até 31 de julho do corrente anno o prazo fixado na clausula 6ª de decreto n. 10250 de 31 de maio de 1889 para conclusão das obras do construcção da Estrada de Ferro de Caxias a Cajueiros.
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| Decreto nº 1.429, de 10 de junho de 1893 |
Crea na China uma legação e tres Consulados.
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| Decreto nº 1.429, de 10 de junho de 1893 |
Crea na China uma legação e tres Consulados.
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| Decreto nº 1.395, de 18 de maio de 1893 |
Manda executar o accordo ampliativo sobre a execução das cartas rogatorias, concluido entre o Brazil e a Republica do Perú em 8 de Junho de 1891.
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| Decreto nº 1.395, de 18 de maio de 1893 |
Manda executar o accordo ampliativo sobre a execução das cartas rogatorias, concluido entre o Brazil e a Republica do Perú em 8 de Junho de 1891.
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