Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60778
| Epigrafe | Ementa |
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| Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018 |
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
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| Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018 |
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
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| Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018 |
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
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| Medida Provisória nº 840, de 05 de junho de 2018 |
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
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| Medida Provisória nº 839, de 30 de maio de 2018 |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.
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| Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018 |
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
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| Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018 |
Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
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| Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018 |
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
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| Medida Provisória nº 835, de 29 de maio de 2018 |
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
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| Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018 |
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
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