Normas Jurídicas sem Textos Articulados
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de
Normas Jurídicas: 60778
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 16.831, de 13 de janeiro de 2019 |
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO AO USO DE ÁREAS NO ENTORNO DOS PRESÍDIOS DO ESTADO DO CEARÁ E MITIGAÇÃO DE RISCOS.
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| Lei nº 16.830, de 13 de janeiro de 2019 |
CRIA O BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS DESMONTADOS.
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| Lei nº 16.829, de 13 de janeiro de 2019 |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RECOMPENSA POR INFORMAÇÕES QUE AUXILIEM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA ESTADUAIS NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS.
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| Lei nº 16.828, de 13 de janeiro de 2019 |
ALTERA A LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.
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| Lei nº 16.827, de 13 de janeiro de 2019 |
AUTORIZA, NA FORMA DO ART. 184 DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DE AGENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO.
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| Lei nº 16.826, de 13 de janeiro de 2019 |
ALTERA A LEI Nº 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993.
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| Lei nº 16.825, de 13 de janeiro de 2019 |
ALTERA A LEI Nº 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
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| Lei nº 16.824, de 13 de janeiro de 2019 |
ALTERA A LEI N.º 16.116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
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| Lei nº 16.823, de 11 de janeiro de 2019 |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ E ESTAGIÁRIO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, A RESERVA DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL.
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| Lei nº 16.822, de 11 de janeiro de 2019 |
ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO § 3º DO ART. 7ª DA LEI N° 15.687, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS COMO PESSOA FÍSICA E OU JURÍDICA NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ-DETRAN/CE, COM CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DO RPS - REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
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