Normas Jurídicas com Textos Articulados publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 1068
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 1.187, de 20 de março de 2024 |
Institui e define a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, como instrumento legal para à sua execução e nomeação ou designação dos agentes públicos, no âmbito do Município de Jaguaribara, e dá outras providências.
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| Lei nº 1.186, de 13 de março de 2024 |
Institui o Licenciamento Ambiental Municipal no Município de Jaguaribara, na forma que indica e dá outras providências.
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| Lei nº 1.185, de 23 de fevereiro de 2024 |
“Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal e dá outras providências.”
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| Lei nº 1.184, de 23 de fevereiro de 2024 |
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS, DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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| Lei nº 1.183, de 23 de fevereiro de 2024 |
“Dispõe sobre a conscientização dos direitos e bem estar dos animais, institui a semana dos dias 04 a 08 de março, como a semana “ANIMAL NÃO É COISA”, de reflexão, conscientização e realização de eventos que promovam o bem estar animal e divulguem as leis contra maus tratos vigentes em nosso ordenamento jurídico, na forma que indica e dá outras providências.”
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| Lei nº 1.182, de 23 de fevereiro de 2024 |
Dispõe sobre alterações ao Capitulo IV da Lei Municipal n° 1143/2023, que altera o parágrafo 2° do Art. 20 estipulando o valor do salário base dos Conselheiros Tutelares do Município de Jaguaribara, e inclui o parágrafo único ao Art. 21 que institui o percentual do adicional de periculosidade, e dá outras providências.
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| Lei nº 1.180, de 23 de fevereiro de 2024 |
“Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal nº. 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) e dá outras providências.”
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| Lei nº 1.179, de 27 de dezembro de 2023 |
DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA.
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| Lei nº 1.178, de 27 de dezembro de 2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS VICE-PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei nº 1.177, de 14 de dezembro de 2023 |
Cria a Gratificação por Deslocamento a ser concedida aos servidores que atuem diretamente no Programa Criança Feliz, e dá outras providências.
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