Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60881
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 7, de 20 de novembro de 1889 |
Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e fixa provisoriamente as attribuições dos governadores dos Estados.
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| Decreto nº 6, de 19 de novembro de 1889 |
Declara que se consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipaes todos os cidadãos brazileiros, no gozo dos seus direitos civis e politicos, que souberam ler e escrever.
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| Decreto nº 6, de 19 de novembro de 1889 |
Declara que se consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipaes todos os cidadãos brazileiros, no gozo dos seus direitos civis e politicos, que souberam ler e escrever.
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| Decreto nº 5, de 19 de novembro de 1889 |
Assegura a continuação do subsidio com que o ex-imperador pensionava do seu bolso a necessitados e enfermos, viuvas e orphãos.
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| Decreto nº 5, de 19 de novembro de 1889 |
Assegura a continuação do subsidio com que o ex-imperador pensionava do seu bolso a necessitados e enfermos, viuvas e orphãos.
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| Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889 |
Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica.
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| Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889 |
Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica.
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| Decreto nº 3, de 16 de novembro de 1889 |
Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal.
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| Decreto nº 3, de 16 de novembro de 1889 |
Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal.
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| Decreto nº 2, de 16 de novembro de 1889 |
Provê á decência da posição da família do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro.
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