Normas Jurídicas com Textos Articulados não publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 259
| Epigrafe | Ementa |
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| Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009 |
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
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| Resolução nº 3, de 16 de março de 2009 |
Revoga-se as Resoluções nº 06/05 de 31 de outubro de 2005 e resolução os dispositivos da Resolução nº 05/2005(REGIMENTO INTERNO) datado de 27 de outubro de 2005, na forma que indica, e dá outras proviencias.
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| Emenda Constitucional nº 57, de 18 de dezembro de 2008 |
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
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| Emenda Constitucional nº 56, de 20 de dezembro de 2007 |
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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| Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007 |
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
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| Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007 |
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
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| Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 |
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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| Emenda Constitucional nº 52, de 08 de março de 2006 |
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
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| Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 |
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
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| Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006 |
Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
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