Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60778
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei Orçamentária nº 17.214, de 19 de maio de 2020 |
Dispõe sobre o repasse do material de equipamento de proteção individual - EPI´S á Santas Casas e aos hospitais filantrópicos prestadores de serviços do Sistema único de Saúde - SUS
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| Lei nº 17.214, de 19 de maio de 2020 |
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MATERIAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPIS ÀS SANTAS CASAS E AOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.
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| Lei Orçamentária nº 17.213, de 19 de maio de 2020 |
Veda a majoração injustificada do preço de produtos ou serviços durante a vigência do Plano de Contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Saúde do Estado
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| Lei nº 17.213, de 19 de maio de 2020 |
VEDA A MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO.
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| Lei Orçamentária nº 17.212, de 19 de maio de 2020 |
Institui programa de diretrizes de atenção ás populações mais mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epedimias, no Ceará.
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| Lei nº 17.212, de 19 de maio de 2020 |
INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS, NO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei Orçamentária nº 17.211, de 19 de maio de 2020 |
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública da ocorrência ou de indícios de violência domestica e familiar contra a mulher, criança, adolescente e/ou idoso quando houver registro da violência no livro de ocorrências
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| Lei nº 17.211, de 19 de maio de 2020 |
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS.
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| Lei Orçamentária nº 17.210, de 19 de maio de 2020 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, e bancários, como medida de enfrentamento á disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19
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| Lei nº 17.210, de 19 de maio de 2020 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E BANCÁRIOS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19.
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