LEI Nº 697/2009, DE 23 DE JANEIRO DE 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a renegociar o Contrato/Convênio celebrado com a CAGECE.
O PREFETO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legals e premogativas contidas da Lei Organica,
Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a renegociar, modificar, exigir, apresentar mudanças, alterações ou até revogar o contrato ou convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Jaguaribara e a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, com a finalidade de tomar fodas as providências necessárias para reduzir ao máximo a Taxa de Esgoto que vem sendo cobrada mensalmente dos usuários do Município de Jaguaribara.