Autoriza abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 210.000,00 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições que lhe são atribuidas por lei...
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autroizada abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para fazer face as despesas, conforme discriminação abaixo:
0401 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
0401.17.512.03781.025 – AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DA REDE DE ESGOTO URBANO.
44.9051.00 – Obras e instalações R$ 210.000,00
TOTAL R$ 210.000,00
Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta lei, serão obtidos, na forma do art. 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:
0802 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
0802.10.301.0171.2.033 – Funcionamento da Rede de Unidade de Saúde
31.90.13.00 – Obrigações patronais R$ 110.000,00
8001 – ENCARGOS GERAIS O MUNICÍPIO
0802.28.846.0000.8.004 – Constribuições para o PAESP
33.20.47.00 – Obrigações tributárias e contributivas R$ 110.000,00
TOTAL R$ 220.000,00