LEI Nº 671/2008, de 21 de maio de 2008
AUTORIZA A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 147.500,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA. no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de JAGUARIBARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abril adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de JAGUARIBARA, o Crédito Especial no valor de R$ 147.500,00 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos reais) para fazer face as despesas, conforme discriminação constante do anexo l, parte integrante desta lei,
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta lei, serão obtidos através de anulação parcial e total de dotaçôes orçamentárias, na forma do art.43, inciso lll da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação constante no anexo ll, parte integrante desta lei