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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

556

2005

23 de Maio de 2005

Denomina de Conjunto Habitacional Antônio pinheiro a área urbana do Projeto de Reassentamento Mandacaru

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Denomina de Conjunto Habitacional Antonio Pinheiro a área urbana do Projeto de Reassentamento do Mancadaru.

    A Prefeito Municipal de Jaguaribara, estado do Ceará, Maria Emolia Diogenes Granja, no uso de suas atribuições legais, etc...

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º.   

      Fica denominado de Conjunto Habitacional Antonio Pinheiro toda a área urbana do Projeto de Reassentamento do Mandacaru,

        Art. 2º.   

        (VETADO)

          Art. 3º.   

          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, e, 23 de maio de 2005.

            Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal.

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