Autoriza abrir adicional ao vigenet Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 30.000,00 para os fins que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional vigente ao Orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para fazer face as despesas com funcionamento da rede de ensino infantil, conforme discriminação abaixo:
0701 - Secretaria de Trabalho e Ação social
0701.0836102712.058 - Funcionamento da rede de Ensino Infantil
3.1.90.04.01 - Out. Cont. tempo determinado R$ 9.000,00
3.1.90.11.01 - Venc. e Vant. Fixas Pessoal Ativo R$ 2.400,00
3.3.90.30.99 - Outros materiais de consumo R$ 13.000,00
3.3.90.36.01 - Out. serv. de terceiros - PF R$ 2.500,00
3.3.90.39.99 - Out. serv. de Terceiros - PJ R$ 2.000,00
4.4.90.52.00 - Equip. a mat. permanente R$ 1.100,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo.
0801 - Secretaria de Infra-Estrutura e Meio Ambiente
0801.1648203551.010 - Implantação de habitações populares.
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações. R$ 30.000,00