Decreto nº 10.291, de 24 de março de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto nº 10.294, de 30 de março de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto nº 10.295, de 30 de março de 2020 não possui Texto Articulado.
Autoriza a celebrar convênio, conceder auxílios financeiros para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a firmar convênios ou conceder auxilios financeiros as entidades abaixo discriminadas.
- Banco do Brasil S.A
- Secretaria de Segurança Pública - Delegacia de Policia
- Ematerce
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta específica do orçamento vigente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CE, em 11 de abril de 1996.
Antônio Pinheiro Granja, PREFEITO MUNICIPAL.
