Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 3.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
O PEFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentarias como a seguir discrimina:
08- SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.10605752.021- Recuperação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 3.000,000
Os recursos nescessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de Excesso de Arrecadação, como a seguir discrimina:
