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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

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Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 934, de 01 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.

Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2021 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.

Decreto nº 816, de 10 de julho de 1855 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 929, de 25 de março de 2020 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 947, de 08 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 961, de 06 de maio de 2020 não possui Texto Articulado.

Decreto nº 1.090, de 13 de outubro de 1860 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 921, de 07 de fevereiro de 2020 não possui Texto Articulado.

Decreto nº 641, de 26 de junho de 1852 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 956, de 24 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.

Decreto nº 3, de 11 de junho de 1838 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 963, de 07 de maio de 2020 não possui Texto Articulado.

Decreto nº 3, de 11 de junho de 1838 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.

Concede pensão vitalícia à Dona Paula Clotilde Bezerra de Macêdo, viúva de José Furtado de Macêdo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica estipulada à Dona Paula Clotilde Bezerra de Macêdo, viuvá de José Furtado de Macêdo, uma pensão vitalícia de quatro mil cruzeiros (Cr$ 4.000,00) por mês, com vigência a partir de janeiro de 1963.

A pensão que se refere este artigo, será paga enquanto viver a beneficiária.

Art. 2º.

Sempre que houver reajustamento nos vencimentos dos servidores do Município de Jaguaribara, a pensão era criada será igualmente reajustada, na proporção do reajustamento, dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de janeiro de 1963.

Paço da prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 16 de novembro de 1962.

Heraldo Bezerra - Prefeito Municipal

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