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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

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Medida Provisória nº 964, de 08 de maio de 2020 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 944, de 03 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 962, de 06 de maio de 2020 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.

Medida Provisória nº 945, de 04 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.

Decreto nº 1.090, de 13 de outubro de 1860 não possui Texto Articulado.

Decreto nº 231, de 13 de novembro de 1841 não possui Texto Articulado.

Reajusta a tabela de vencimentos do funcionalismo municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica reajustados os vencimentos do funcionalismo do Município de Jaguaribara, a partir do 1º de janeiro de 1962, de acordo com a tabela anexa (TABELA II - PADRÃO DE VENCIMENTOS).

Art. 2º.

Para atender os dispostos desta Lei, fica o prefeito Municipal autorizado abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias em vigor, atingidas do artigo 1º, nas importâncias equivalentes à diferença verificada entre as quantias constantes da Tabela anexa e as fixadas nos anexos da Lei Orçamentária vigentes.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os dispositivos em contrários.

Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 08 de abril de 1962

Heraldo Bezerra - Prefeito Municipal

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