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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

12

1960

1 de Abril de 1960

Ratifica o convênio assinado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Educação e Saúde, para instalação e manutenção de um Posto de Saúde.

TMS TMI TVL TVT TVR
 
 
Fica ratificado e aprovado o Convênio assinado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Educação e Saúde, referente a instalação e manutenção de um Posto de Saúde na sede do Município.
    Lei nº 12, de 1º de abril de 1960.
      Ratifica o convênio assinado entre a Prefeitura e a Secretaria de Educação e Saúde, para instalação e manutenção e um Posto de Saúde.
        O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
           
            Art. 2º.   
            A fim de dá comprimento ao convencionado, fica o Prefeito autorizado a contratar um assistente médico podendo pagar ao mesmo a quantia mensal de Cr$ 6.000,00.
              Art. 3º.   
              Para atender à despesa decorrente de contrato a que se refere o artigo anterior e outras necessárias a manutenção do Posto, poderá o Prefeito abrir crédito especiais indispensáveis, durante o corrente exercício e incluir as verbas respectivas nos futuros orçamentos.
                Art. 4º.   
                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

                  Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 01 de abril de 1960

                   Heraldo Bezerra - Prefeito  Municipal

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