Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a firmar termo de concessão de uso de bem imóvel com a Associação dos Produtores e Processadores de Peixe de Jagauribara e Lages - APLAGE, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 07.966.491/0001-79, com sede administrativa neste Município, Sítio Lages.

O bem imóvel a ser cedido corresponde a um terreno com prédios encravados, de propriedade do Município de Jaguaribara, situado na Avenida Vereador Sobrinho, conforme plantas de situações dos anexos I e II.

A cessão de uso de que trata o artigo anterior terá um prazo de vinte anos podendo ser prorrogável a critério da administração pública municipal.

A Associação dos Produtores e Processadores de Peixe de Jaguaribara e Lages - APLAGE só será contemplada com a cessão de que trata esta Lei se a mesma comprovar a sua personalidade jurídica, o seu bom funcionamento e a regularidade do mandato de sua diretoria.

O bem imóvel a ser cedido será utilizado exclusivamente para o funcionamento da unidade de beneficiamento e aproveitamento integral de pescado no Município.

Caso venha a ser criada ou fundada uma Cooperativa de Beneficiamento e Aproveitamento Integral de Pescado no Município, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a transferir a cessão de que trata esta Lei para a Cooperativa, subsidiando as contas de água e energia elétrica, bem como garantindo o transporte do pescado do açude Castanhão ao local de beneficiamento pelo prazo de doze meses, prorrogável por igual período a critério da Administrativa Pública e dependendo da necessidade da Entidade Beneficiada.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.